Aferição de idade do CapiBR

O CapiBR poderá utilizar mecanismos de aferição, estimativa ou verificação de idade para aplicar regras de proteção de crianças e adolescentes, conforme os Termos de Uso, o Aviso de Privacidade e a legislação aplicável, incluindo o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e o Decreto nº 12.880/2026.

A idade mínima para utilização da plataforma é de 13 (treze) anos. A autodeclaração de idade não comprova, por si só, maioridade jurídica quando a legislação exigir mecanismo confiável.

Sempre que tecnicamente possível, o CapiBR buscará receber somente o resultado necessário à decisão de acesso (faixa etária ou confirmação de requisito etário), evitando retenção desnecessária de documentos ou selfies.

Durante o beta, o fornecedor especializado de aferição de idade está em análise e será identificado nos Termos e no Aviso de Privacidade quando a contratação for concluída.

Contato: sac@capibr.com